Questões Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO Concurso com Gabarito

13 Questão 28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

15 Questão 28225 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

J. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas avô paterno e avós maternos.

Do patrimônio hereditário do morto, a viúva

a) herdará 1/3 (um terço) da herança. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 1/3 (um terço) do patrimônio hereditário do falecido.
b) herdará 50% da herança. O avô paterno herdará 25% da herança. Os avós maternos herdarão 25% do patrimônio hereditário do falecido.
c) herdará 50% da herança. O avô paterno receberá metade do quinhão hereditário que herdará os avós maternos do falecido.
d) não herdará nada. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 2/3 (dois terços) do patrimônio hereditário do falecido.

16 Questão 28203 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

18 Questão 28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

19 Questão 28220 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Os conflitos de competência em matéria trabalhista são resolvidos pelo

a) Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) Tribunal Regional do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara da Justiça Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível da Justiça Comum Estadual sem jurisdição trabalhista.
d) Tribunal Superior do Trabalho se houver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho, quando em exame matéria relativa à relação de trabalho.

20 Questão 28238 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Leia o fragmento a seguir.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e

a) no período clássico, ligado ao Estado Liberal (séc. XVIII e XIX), a partir de idéias de Adam Smith, a atividade financeira do Estado caracterizava-se pela livre intervenção do Estado no domínio econômico
b) no período do Welfare State,o não intervencionismo estatal orientava a prestação de atividades financeiras apenas para finalidades essenciais, cabendo à economia ivada a obtenção de recursos para demais atividades.
c) o modelo econômico brasileiro coincide com o Estado-mínimo ao consagrar, no parágrafo único do art. 170 da CF/88 o livre exercício da atividade econômica pelos particulares e a autorização por órgãos públicos apenas nos casos previstos em lei
d) o Estado brasileiro, segundo a atual ordem constitucional, desenvolve sua atividade financeira vinculada à satisfação de três necessidades básicas: prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e intervenção no domínio econômico

Questões de Concurso: Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO

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