Questões Prefeitura de Angra dos Reis RJ de Concursos Públicos com Gabarito

81 Q27249 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

a) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, capaz ou não.
b) foi adotada a teoria do risco integral quando determina a responsabilidade civil independentemente de culpa daquele que causar danos em decorrência de atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) o abuso de direito foi regulamentado pelo Código Civil e traduz-se em um limite ao exercício de um direito subjetivo. Entretanto, a abordagem do Código não permite que o abuso de direito dê azo à reparação civil dos danos alegadamente causados.
d) a ação que versa sobre responsabilidade civil depende da procedência da ação criminal quanto à existência do fato e à sua autoria, na mesma medida da improcedência da ação penal por insuficiência probatória.
e) a obrigação de indenizar e o valor dela decorrente são pautados pela justa medida do dano causado aliado ao princípio da restitutio in integrum.

82 Q27244 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

a) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
b) a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
c) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
d) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
e) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

83 Q27243 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

a) a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
b) à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
c) ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
d) à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
e) a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

85 Q27271 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a) a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
b) a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
c) a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
d) a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
e) a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

86 Q27272 | Contabilidade, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em fevereiro de 2010 a Cia Aérea EL AL vendeu duas passagens São Paulo – Tel Aviv por R$ 5.000. O pagamento foi feito pelo cliente mediante cartão de crédito, em 5 parcelas iguais.

Assinale a afirmativa correta, conforme o Pressuposto do Regime de Competência.

a) A receita deve ser contabilizada pela EL AL no ato da venda.
b) A receita deve ser contabilizada pela EL AL quando a primeira parcela for recebida.
c) A receita deve ser reconhecida gradativamente pela EL AL, conforme as parcelas forem sendo recebidas.
d) A receita deve ser reconhecida pela EL AL quando a quinta parcela for recebida, representando o valor integral da venda.
e) A receita deve ser reconhecida pela EL AL quando o cliente fizer a viagem comprada.

87 Q27207 | Arquivologia, Agente Administrativo, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completa a definição de gestão de documentos, na respectiva ordem, de acordo com a Lei Nacional de Arquivos.

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase ___________ e ___________, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda _____________,

a) corrente / intermediária / permanente
b) corrente / posterior / definitiva
c) intermediária / permanente / corrente
d) permanente / inicial / corrente
e) permanente / passageira / definitiva

88 Q27212 | Administração, Agente Administrativo, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, AOCP, Ensino Médio

Existem diversas conceituações sobre a função de planejamento.

Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação adequada de planejamento.

a) O planejamento incorpora a determinação das metas da organização não importando os meios para atingi-las, desde que atenda aos interesses corporativos.
b) O planejamento envolve a escolha de um curso de ação, a decisão de antecipar o que deve ser realizado e a determinação de quando e como a ação deve ser realizada.
c) O planejamento estabelece uma estratégia geral para atingir os objetivos organizacionais formulados pela administração e os objetivos individuais dos sócios e colaboradores.
d) O planejamento diz respeito ao processo operacional vinculado aos interesses externos envolvendo a participação da organização nas decisões públicas locais, regionais e nacionais.
e) O planejamento efetiva a implantação de métodos e planos organizacionais adequados ao aproveitamento do potencial intuitivo de seus administradores e públicos de interesse da empresa.

89 Q27242 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

a) Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos.
b) Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco.
c) A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta.
d) Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa.
e) Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados).

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Angra dos Reis RJ

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