Questões Prefeitura de Angra dos Reis RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 27271 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a) a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
b) a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
c) a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
d) a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
e) a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

12 Questão 27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

16 Questão 27266 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

18 Questão 27264 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
b) Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.
d) O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.
e) A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

19 Questão 27263 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Aquele que possui um título ao portador pode exigir o cumprimento da prestação nele indicada. Entretanto, se o título entrou em circulação contra a vontade do emitente, a prestação já não é mais devida.
b) Caso o título de crédito seja omisso quanto à data de vencimento, considera-se que ele seja à vista.
c) O título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito nele contido, que somente produz efeito quando preenchidos os requisitos da lei. Assim, a transferência do título que atende a todos os requisitos da lei implica a dos direitos que lhe são inerentes.
d) Qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título só produz efeito perante emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro emitente.
e) O título de crédito corresponde a bem móvel, estando, portanto, sujeito aos princípios que disciplinam a circulação de tais bens.

20 Questão 27262 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que

a) nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.
b) nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.
c) as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.
d) a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.
e) a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.

Questões de Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis RJ

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