Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Concurso com Gabarito

41 Questão 701524 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

a) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
b) do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
c) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.
d) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.
e) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.

42 Questão 704922 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

a)
deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à sua saída.
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por até 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
d) tiver percebido prestações previdenciárias por mais de 3 (três) meses, embora descontínuos.
e)
houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas, após cada período de 12 (doze) meses da vigência do contrato de trabalho.

43 Questão 704977 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios.

Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

a)
O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
b)
A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
c)
O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
d)
No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
e) Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

44 Questão 701804 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

a) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

45 Questão 705012 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

No que diz respeito ao defeito do negócio jurídico “erro ou ignorância”, assinale a alternativa correta.

a) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
b)
O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
c) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
d) O erro é substancial quando, sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo acessório do negócio jurídico.
e) O falso motivo não vicia a declaração de vontade mesmo quando expresso como razão determinante.

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