Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Concurso com Gabarito

31 Questão 703893 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Consoante texto expresso na CLT, assinale a alternativa correta.

a)
Considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
b) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
c)
É ilícita a transferência do empregado, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar.
d) Ao empregador não é vedado transferir o empregado, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo aquela que acarretar a mudança de sua residência.
e)
O empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade de serviço, mas ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

32 Questão 698612 | Português, Compreensão e Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Urbanismo à deriva

A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.

É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.

Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

Entende-se pelo título do texto que o urbanismo da França

a) reprime o poderio comercial da construção.
b) tornou-se motivo de orgulho com a Vefa.
c) reabilitou o país no cenário internacional.
d) vive sob a égide do interesse econômico.
e) teve como baliza as necessidades do povo.

33 Questão 702576 | Português, Compreensão e Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Urbanismo à deriva

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

De acordo com o texto, o urbanismo da França está sujeito à

a) limitação de poder aos atores privados na sua gestão com o Estado.
b) paralisação graças a uma nova crise econômica, como a deflagrada em 2008.
c) perda do protagonismo do Estado e das coletividades locais na sua gestão.
d) queda de reservas financeiras tanto dos construtores quanto dos incorporadores.
e) transferência de papéis, fazendo-se com que financiadores deixem de ser gestores.

34 Questão 703110 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 107 Existência, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
b) a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
c) pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
d) com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
e) ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

36 Questão 699577 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

João estava dirigindo embriagado quando colidiu seu veículo contra o veículo de Joana, que teve ferimentos graves e precisou ficar internada por dez dias no hospital particular SS Saúde. Durante esse período, Joana ficou impossibilitada de exercer seu trabalho como fotógrafa e teve prejuízos materiais com os valores da internação e conserto do veículo. João possuía seguro de automóvel que previa a exclusão de cobertura em caso de embriaguez do segurado. Joana, assim que teve alta hospitalar propôs ação de reparação de danos contra João, que, regularmente citado, apresentou denunciação da lide à seguradora para que os valores relativos aos danos causados no seu veículo e no veículo do Joana fossem ressarcidos.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, a seguradora

a) deve pagar o valor dos consertos de ambos os veículos, sendo possível a ação de regresso contra João.
b) deve pagar o valor do conserto do veículo de Joana, sendo possível propor ação para cobrar os valores de João.
c) não deve pagar nenhum dos valores, considerando que João estava embriagado no momento do acidente.
d) deve pagar o valor do conserto do veículo de João, mas não o de Joana, uma vez que o seguro dizia respeito apenas a João.
e) deve pagar o valor dos consertos de ambos os veículos, não sendo possível a ação de regresso contra João.

37 Questão 700311 | Português, Compreensão e Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Urbanismo à deriva

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

As informações textuais permitem concluir que

a) os incorporadores têm menos preocupação que os construtores com a qualidade dos imóveis comercializados.
b) o modo de construção “chave na mão”, depois de dez anos, tem um espaço tímido no setor de habitação francês.
c) os construtores tendem a abandonar a habitação de aluguel moderado na França, temendo prejuízos futuros.
d) o governo de Nicolas Sarkozy criou a Vefa para minimizar o compromisso do Estado com as moradias sociais.
e) os diversos dispositivos que atendem ao setor de construção francês expurgam deste os atores privados.

38 Questão 706174 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

a)
a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
b) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
c)
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
d) se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
e)
na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

39 Questão 701083 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a)
Em regra, são reguladas pela referida lei as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.
b)
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Mesmo ausente a vênia conjugal, o cônjuge estará obrigado a observar o prazo excedente.
c)
A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio, verbal ou por escrito do locador.
d)
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
e)
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, verbalmente ou por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, sessenta dias de antecedência.

40 Questão 701389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.

Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
b)
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
c)
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
d)
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
e)
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

Questões de Concurso: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

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