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Questões de Concurso: Prefeitura Morro da Fumaça SC

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O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
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Em uma das frases abaixo, o acento indicativo de crase está empregado em DESACORDO com a norma culta da Língua Portuguesa. Assinale essa frase.
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Tratar da participação da família no projeto político-pedagógico significa explicitar maneiras de a família participar efetivamente da instituição. Em relação à parceria escola-família/comunidade, leia as afirmações a seguir:

I. É necessário assegurar o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantem a gestão democrática.

II. Cabe a instituição considerar e valorizar os saberes da comunidade, possibilitando às crianças a construção do sentimento de pertencimento a uma comunidade próxima que as reconhece e as protege.

III. É fundamental que se tenha em mente que, ao chegar à instituição, as crianças já trazem uma história de vida construída na família, na comunidade em que estão inseridas, mas que a responsabilidade do processo educativo delas é da escola.

IV. Além das trocas de informações entre a instituição e as famílias a respeito dos processos de cuidar e educar as crianças, é fundamental que as famílias compartilhem e discutam suas expectativas, dificuldades e críticas em relação ao trabalho e que participem da construção do projeto político-pedagógico.

De acordo com a descrição, são corretas APENAS as ações:

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Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

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A população não se trata apenas de um aglomerado de indivíduos, mas sim de uma entidade biológica com características próprias. De acordo com sua dinâmica, está incorreto afirmar:

I. A inclusão do tempo na definição do termo população não é importante porque ela não sofre alterações significativas durante o crescimento.

II. Potencial biótico é a capacidade de reprodução de uma espécie, em um ambiente que não impõe dificuldades ao seu desenvolvimento.

III. A resistência ambiental são fatores que limitam a sobrevivência das populações.

IV. Segundo o principio de exclusão competitiva duas espécies podem coexistir indefinidamente com um recurso limitante.

V. A capacidade de carga do ambiente é o número mínimo de indivíduos que o ambiente pode manter.

Referente aos itens acima as informações INCORRETAS está na alternativa:

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A sistemática é a ciência dedicada a inventariar e descrever a biodiversidade. Levando em consideração esta ciência, assinale a(s) alternativa(s) que corresponde as afirmativas verdadeiras.

I. Os sistemas de classificação que se baseiam em relações evolutivas são chamados sistemas naturais, enquanto os que não se baseiam nessas relações são chamados artificiais.

II. Chama-se cladogênese o conjunto de processos que promovem a especiação, isto é, a separação de uma população em duas e a subseqüente formação de novas espécies.

III. Para determinar o grau de parentesco evolutivo entre grupos podem ser usadas características anatômicas, fisiológicas, comportamentais ou moleculares.

IV. A sistemática filogenética busca identificar grupos monofiléticos, isto é, que incluam todos os descendentes de um ancestral com exclusivo.

V. As relações filogenéticas entre grupos podem ser apresentadas com diagramas na forma de árvores, as árvores filogenéticas, um tipo mais comuns de árvore filogenética e o cladograma.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

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Os elementos químicos incluindo todos os elementos essenciais para a vida, tendem a circular na biosfera em caminhos característicos que vão do ambiente para o organismo e de volta para o ambiente. Desta forma podemos afirma que:
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Em relação aos estudos da evolução humana, temos em mão por enquanto apenas o conjunto de hipóteses sobre o que formam as diversas etapas. A história da espécie humana vai sendo reformulada de acordo com as novas descobertas. Em relação a evolução do homem, assinale a alternativa INCORRETA.
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Consoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:

I. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. É proibida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo permitida somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

IV. No tocante a Administração Pública em sentido objetivo-funcional, tem-se que Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas – desprovidas de autonomia política – que, vinculadas à Administração Direta, têm a atribuição para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

V. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária, devendo ser submetido a registro na junta comercial.

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