Questões Polícia Militar PM RR Concurso com Gabarito

21 Questão 459664 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
e) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

22 Questão 409001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

Analise as afirmativas:

I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.

II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.

III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

24 Questão 432873 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
b) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
e) Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

27 Questão 460679 | Direito Penal, Do Crime, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

São excludentes de ilicitude:

a) Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.
b) Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.
c) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.
d) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.
e) Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

28 Questão 724409 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos royalties do petróleo:

a) O projeto de Lei prevê que no novo regime de partilha do pré-sal, todos os Estados e Municípios não produtores receberão parcelas significativas dos royalties do petróleo;
b) O projeto aprovado no Congresso teve alguns artigos vetados pela Presidente Dilma Roussef;
c) Entre outros pontos, a Presidente vetou o artigo que altera contratos já assinados e que reduziria os royalties de Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espirito Santo;
d) No final do ano de 2012, o Congresso aprovou um requerimento de urgência para apreciar os vetos da Presidente ao Projeto;
e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa determinou que os vetos do projeto só poderiam ser votados, após a votação dos quase 03 (tres) mil vetos pendentes no Congresso.

30 Questão 733575 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR, Ensino Médio

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
c) O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
d) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
e) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

Questões de Concurso: Polícia Militar PM RR

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