Questões Polícia Militar MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 62049 | Direito Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.

I – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
II – Considera-se estupro de vulnerável, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, incorrendo na mesma pena aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
III – O crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
IV – Considera-se assédio sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I e IV, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.

13 Questão 62048 | Direito Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Marque a alternativa CORRETA em relação às qualificadoras do crime de homicídio (Art. 121) previstas no Código Penal:

a) Se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
b) Se o homicídio é cometido com emprego de veneno, carro, fogo, explosivo, asfixia, ameaça, tortura, confiança ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
c) Se o homicídio é cometido utilizando para tanto traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que possibilite a defesa do ofendido.
d) Se o homicídio é cometido contra homem por razões da sua condição homossexual ou em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

15 Questão 62046 | Direito Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:

I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, apenas.
b) Todas estão corretas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.

16 Questão 62045 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:

a) Associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma organizada, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas sejam de reclusão.
b) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais especificadas em lei.
d) Associação de mais de 3 (três) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos e praticadas mediante violência.

17 Questão 62044 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

a) O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.
b) O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.
c) Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.
d) A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

18 Questão 62043 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Considerando o regramento relativo à produção e valoração das provas e, tendo-se por base o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

a) A confissão será indivisível e não admitirá retratação, restando ao juiz se convencer, de forma livre e motivada, a partir do exame das demais provas que compõem o conjunto probatório.
b) No que se refere ao exame de corpo de delito, terão prioridade na sua realização, quando se tratar de crime que envolva: violência doméstica e familiar contra a mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
c) À testemunha, dada a natureza jurídica do seu depoimento e o valor probatório a ele conferido pela lei processual penal, é terminantemente vedada a manifestação relativa à apreciações pessoais, sejam elas de quaisquer naturezas.
d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, não podendo, em hipótese alguma, fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na fase pré-processual/inquérito, sob pena de afrontar o princípio do contraditório em juízo.

19 Questão 62042 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Considerando os regramentos previstos no Código de Processo Penal e na Lei n. 7960/89 que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I - A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
II - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, aquele que tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e, só depois, ocorrerão os atos subsequentes.
III - A acareação será admitida entre acusados, entre ofendidos e entre testemunhas, sendo vedada a prática do ato entre acusados e ofendidos e entre testemunhas de defesa e ofendidos.
IV - No curso do processo penal, caso haja necessidade da oitiva de um policial militar na condição de testemunha, a requisição de apresentação não poderá ser dirigida diretamente ao policial militar que se pretende auscultar.
V - A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo criminal que esteja em conflito com os fundamentos que sustentam a concessão.

a) As assertivas II e IV são verdadeiras.
b) As assertivas I, II e III são falsas.
c) As assertivas I e IV são as únicas falsas.
d) As assertivas II e V são as únicas verdadeiras.

20 Questão 62041 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal.

a) A prisão preventiva, cabível no curso da investigação policial, será decretada pelo juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, o legislador infraconstitucional estabeleceu a seguinte ordem de oitivas: preso, condutor e testemunhas.
c) A competência jurisdicional será determinada: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu e do ofendido, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção, e, pela prerrogativa de função.
d) O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, observados os limites fixados no Código de Processo Penal e, conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, reduzida ou dispensada.

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