Questões Polícia Judiciária Civil MT Concurso com Gabarito

13 Questão 410684 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

a) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
b) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
c) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
d) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
e) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

14 Questão 734229 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante a respeito de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os seguintes itens.

I A gravidade em abstrato do crime justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, representando, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar do réu.

II As medidas cautelares pessoais são decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso da ação penal, ou no curso da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.

III Em razão do sistema processual brasileiro, não é possível ao magistrado determinar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado na fase de investigação criminal ou pré-processual.

IV A inafiançabilidade dos crimes hediondos e daqueles que lhes são assemelhados não impede a concessão judicial da liberdade provisória sem fiança.

V A fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, como substituição da prisão em flagrante ou da prisão preventiva anteriormente decretada.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e V.
b) I, III e IV.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

16 Questão 733452 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

a) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.
b) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.
c) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.
d) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
e) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

17 Questão 734757 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

a) deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
b) terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
c) terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
d) deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
e) terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

18 Questão 736162 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
b) Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
c) No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
d) Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
e) A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

19 Questão 733510 | Direito Processual Penal, Prazos, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
b) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
c) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
d) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
e) Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

20 Questão 733319 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE, Ensino Médio

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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