Questões Polícia Civil SP de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q733699 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
b) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
d) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
e) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

62 Q733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

63 Q733373 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
b) O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
c) Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
d) A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
e) Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.

65 Q732719 | Direito Processual Penal, Prova, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,

a) o juiz pode formar sua convicção exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investigação.
b) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
c) são inadmissíveis, sem exceção, as provas derivadas das ilícitas.
d) no curso da instrução é vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
e) quanto ao estado das pessoas, não se observará qualquer restrição estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal.

66 Q732671 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

a) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
b) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
c) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
d) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
e) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

67 Q729403 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

68 Q722231 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Papiloscopista, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Publicado pela imprensa no início de junho deste ano, o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que, no Brasil,

a) os homens brancos, na faixa etária entre 30 e 39 anos, em 2016, foi o grupo mais atingido pelos homicídios.
b) na década entre 2006 e 2016, na faixa etária entre 19 e 24 anos, ocorreu uma queda acentuada nos assassinatos.
c) a taxa de homicídios, entre 2014 e 2016, foi maior nos estados do Sudeste e do Sul do que nos estados do Nordeste.
d) em 2016 foram cometidos 62 517 assassinatos, o que se traduz em uma taxa recorde de 30,3 mortos para cada 100 mil habitantes.
e) entre 2006 e 2016, o maior crescimento no número de homicídios ocorreu no estado do Mato Grosso do Sul.

70 Q563150 | Informática, Correio Eletrônico Email, Agente de Telecomunicações Policial, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere que você recebeu uma mensagem de e-mail com um arquivo de imagem (no formato JPEG) anexo. Caso você utilize a opção de Responder esse e-mail, na ferramenta de gerenciamento de e-mails,

a) deve-se incluir um texto no corpo da mensagem para que a resposta seja enviada.
b) o Assunto da mensagem de resposta não pode ser editado.
c) o modo de texto (com ou sem formatação) da mensagem não pode ser alterado.
d) por padrão, todos os destinatários da mensagem original receberão a resposta.
e) por padrão, o arquivo de imagem não será anexado na mensagem de resposta.

Questões de Concursos Públicos: Polícia Civil SP

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