Questões Polícia Civil SC Concurso com Gabarito

21 Questão 41659 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali dade para representá-lo.
d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

23 Questão 41646 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
(MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310)

Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
b) A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) A Constituição Federal não veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

24 Questão 41676 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) O Corpo de Bombeiros Militar é responsável pelos serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.
b) A Polícia Civil possui atribuição para exercer as funções de polícia judiciária (ressalvada a competência da União), apurar infrações penais (exceto as militares) e fiscalizar jogos e diversões públicas.
c) À Polícia Militar cabe, dentre outras atribuições, atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
d) À Polícia Ambiental, que é órgão da segurança pública do Estado, cabe a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, bem como a proteção do meio ambiente.
e) O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial de Santa Catarina, possuindo atribuições de realizar perícias criminais e prestar serviços de identificação civil e criminal.

25 Questão 41645 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)

Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

I - O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas a afirmação III está correta.
c) Apenas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas II, III e IV estão corretas.
e) Apenas I e II estão corretas.

26 Questão 41641 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.

Assim, é correto afirmar, exceto:

a) O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.
b) O habeas corpus é utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente, podendo ser o mesmo impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade, autoridade coatora.
d) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
e) O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência, ou repressivo, quando for concreta a lesão.

27 Questão 41670 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.

I - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
II - São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai.
III - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultanea mente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
IV - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

28 Questão 41682 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias
( 2 ) Licença
( 3 ) Aposentadoria
( 4 ) Direito de petição
( 5 ) Assistência

( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
( ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

a) 3 - 1 - 4 - 5 - 2
b) 2 - 3 - 5 - 4 - 1
c) 1 - 3 - 2 - 4 - 5
d) 4 - 1 - 3 - 2 - 5
e) 3 - 1 - 5 - 2 - 4

29 Questão 41673 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Comete crime de falta de confiança quem divulga conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.
b) Comete crime de extorsão quem constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.
c) Comete crime de furto quem apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção.
d) Comete crime de roubo quem obtiver para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
e) Comete crime de abuso quem tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

30 Questão 41663 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:

I - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III - sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV - sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas l, II estão corretas.
e) Todas estão corretas.

Questões de Concurso: Polícia Civil SC

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