Questões Polícia Civil MT Concurso com Gabarito

35 Questão 820321 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

a) Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código
b) por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009
c) A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos.
d) O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.
e) A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

36 Questão 724123 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

O Uruguai foi notícia em jornais do mundo inteiro por aprovar uma lei que pretende diminuir a violência relacionada ao tráfico de drogas. A aprovada pelo governo uruguaio. entre outras medidas, determina:

a) que os dependentes químicos sejam deportados para países mais liberais em relação ao consumo de drogas. como a maconha.
b) que seja instituída a pena da morte para os traficantes que forem apanhados em flagrante com mais de um quilo de qualquer substância ilícita.
c) a da produção, distribuição e venda da maconha com controle dos aparelhos do Estado.
d) que o consumidor de drogas corno cocaína. heroína e maconha seja internado de maneira compulsória.
e) que o governo crie parques e praças específicos para o consumo legalizado e supervisionado do crack e da heroína.

40 Questão 459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

a) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
b) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
c) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
d) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
e) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

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