Questões Polícia Civil MT Concurso com Gabarito

23 Questão 820848 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:

a) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
b) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
c) configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.
d) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
e) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

24 Questão 733967 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, Ensino Médio

O inquérito policial possui prazos estipulados para sua conclusão, estando o indiciado preso ou solto. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

a) Estando preso, salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão será de dez dias.
b) Tratando-se de crime hediondo, o prazo para conclusão será de trinta dias, na hipótese do indiciado encontrar-se preso.
c) Será de trinta dias, improrrogáveis, o prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto.
d) Em crime de ação penal privada, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias, independentemente de estar o indiciado preso ou não.
e) Estando o indiciado preso, o prazo de conclusão, para qualquer crime, será de quinze dias, não havendo diferenciação em leis extravagantes.

27 Questão 733263 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.
b) Segundo a fórmula objeto de Durig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.
c) O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.
d) À luz da jurisprudência do STF o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.
e) O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.

29 Questão 439027 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, Ensino Médio

Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
b) O corpo de bombeiros militares e policiais civis subordinam-se aos Governadores do Estado, Distrito Federal e Territórios.
c) Às polícias civis, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares.
d) As polícias militares possuem atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil.
e) Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Questões de Concurso: Polícia Civil MT

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