Questões Polícia Civil MT Concurso com Gabarito

11 Questão 439834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, Ensino Médio

Em matéria de inviolabilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A autorização judicial permite a violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador.
b) Havendo incêndio no interior da casa, estará afastada a regra da inviolabilidade domiciliar.
c) A autoridade policial pode emitir autorização para a invasão de domicílio durante o dia.
d) A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida.
e) Exercendo o morador, na própria casa e em determinado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

13 Questão 410385 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

a) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
b) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
c) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
d) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
e) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

14 Questão 737858 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, Ensino Médio

Sobre flagrante delito, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorre flagrante quando o policial, disfarçado, oferece substância entorpecente à pessoa, para a venda, e a prende no momento em que esta aceita a compra.
b) Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
c) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do homicídio, com a arma usada na prática do crime.
d) No crime de furto noturno em estabelecimento comercial, somente haverá flagrante quando o agente é preso ainda no interior do estabelecimento.
e) O armazenamento de substância considerada entorpecente, na residência, não configura flagrante delito.

16 Questão 733347 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa

I. Doutrinariamente, a possibilidade de intervenção corporal coercitiva para colheita de material genético tem sua constitucionalidade contestada em razão do princípio nemo tenetur se detegere, que garante ao indiciado ou acusado 0 direito a não produzir prova contra si mesmo.

II. Para o STF, adotando-se a técnica de ponderação de interesse. a depender da gravidade do fato Objeto de investigação, é licito submeter o indiciado ou réu, coercitivamente, a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal.

III. A legislação pátria prevê a possibilidade de coleta de material biológico para Obtenção de perfil genético destinado à identificação criminal, quando imprescindível à investigação criminal.

Somente está (ao) correta(s):

a) I
b) II e III
c) II
d) III
e) I e III

18 Questão 437777 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.
b) Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.
c) Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.
d) Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares.
e) A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

19 Questão 463257 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

a) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
b) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
c) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
d) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
e) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

20 Questão 737796 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Considera-se em flagrante delito:

a) aquele que é perseguido, logo após. pela autoridade. pelo Ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que encontrado, bg0 depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) aquele que é perseguido. em até 48 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
c) aquele que é perseguido. em até 24 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
d) aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam Presumir ser ele autor da infração.
e) aquele que é encontrado. em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papais que façam Presumir ser ele autor da infração.

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