Questões Polícia Civil MS Concurso com Gabarito

34 Questão 414991 | Direito Civil, Bens, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )

III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )

IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )

V - os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

a) os itens III e V são falsos.
b) apenas o item III é falso.
c) os itens I e III são falsos.
d) apenas o item V é falso.
e) apenas o item II é falso.

35 Questão 41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

36 Questão 41090 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

a) 12 (doze) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 5 (cinco) dias.
d) 3 (três) dias.
e) 2 (dois) dias

37 Questão 41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

a) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

38 Questão 41083 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.
b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

40 Questão 41047 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

a) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
b) Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
c) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
d) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
e) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

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