Questões Polícia Civil MS Concurso com Gabarito

21 Questão 41048 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

a) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
b) O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
c) O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.
d) Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público
e) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

22 Questão 41102 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

a) Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
b) Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
c) Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.
d) Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
e) Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

24 Questão 41098 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) A vítima ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, pela Autoridade Policial.
b) Quando a Autoridade Policial suspeitar da forma em que ocorreu determinado crime, poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
c) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, desde que destinada à realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
d) Mesmo após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de justa causa para a denúncia, poderá o Delegado de Polícia proceder a novas investigações objetivando identificar novas provas.
e) A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de inquérito ou boletins de ocorrência. Muito embora o artigo 17 do CPP proíba o arquivamento do inquérito policial, o mesmo não ocorre com os boletins de ocorrência que poderão ser arquivados por vários motivos, tais como atipidade do fato, prescrição, princípios da insignificância, etc.

25 Questão 41097 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento.
II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.
III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas a alternativa III está correta.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

26 Questão 41100 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:

a) Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
b) Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
c) Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
d) Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
e) Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.

28 Questão 41114 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

a) Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.
b) Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.
c) Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
d) Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.
e) O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

30 Questão 41089 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

a) somente o item IV é falso.
b) somente os itens I e II são verdadeiros.
c) somente o item III é falso.
d) somente os itens II e IV são falsos.
e) somente os itens I e II são falsos.

Questões de Concurso: Polícia Civil MS

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