Questões Polícia Civil MS Concurso com Gabarito

13 Questão 41058 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

a) 10 dias - vinte quatro horas.
b) 15 dias úteis – vinte quatro horas.
c) 15 dias - quarenta e oito horas.
d) 15 dias úteis - quarenta e oito horas.
e) 15 dias – vinte quatro horas.

15 Questão 41049 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

a) V – V – V – V – F;
b) V – V – V – V – V;
c) F – V – V – V – V;
d) F – F – V – V – V;
e) V – F – V – V – V.

16 Questão 41050 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

a) A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
b) O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
c) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.
d) A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
e) O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

17 Questão 41064 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.

a) somente o item III é falso.
b) somente o item II é falso.
c) somente o item I é falso.
d) somente o item V é falso.
e) somente o item IV é falso.

18 Questão 41099 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

a) Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
b) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
c) Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.
d) Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
e) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.

19 Questão 41084 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.
b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.
c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.
d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.
e) A personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção.

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