Questões Polícia Civil AC Concurso com Gabarito

12 Questão 461351 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, Ensino Médio

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

a) feminicíclio majorado
b) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.
c) homicídio qualificado pelos motivos determinantes.
d) homicídio qualificado pelo modo de execução.
e) feminicídio

13 Questão 41027 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, Ensino Médio

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

a) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
b) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
c) A representação é uma condição específica de procedibilidade.
d) Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

14 Questão 459779 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese de violação de domicílio.

a) Pafúncio e Marocas, casados, em virtude de um desentendimento, resolvem se separar, após o que, conforme acordado entre ambos, Pafúncio deixa o lar conjugal para morar em outra casa. Semanas depois, embora já proposta a ação de divórcio, Pafúncio retorna ao imóvel e ali se instala sem a ciência de Marocas, que naquele momento viajava com o novo namorado.
b) Clarabeia. ao passear pelas ruas internas de um condomínio de casas, no qual entrou regularmente, percebe um canteiro de rosas no jardim de um dos imóveis. Como o jardim não é murado, delimitado por cercas ou possui qualquer outro obstáculo ao livre acesso de pessoas, Clarabeia nele ingressa, de lá colhendo uma muda de flor para levar consigo.
c) Jeremias, após o trabalho, por volta das i8h, notando que não chegará a tempo para ver o jogo televisionado de seu time de coração, entra no saguão de um hotel, misturando-se a hóspedes e funcionários, pois ali há um telão transmitindo a partida.
d) Ferdmando. fotógrafo, é contratado para trabalhar em um evento privado. No dia agendado, erra o endereço e ingressa - de forma não autorizada - no aniversário de Violeta. Instado pelos seguranças a deixar o local, ainda desconhecendo seu equívoco, Ferdinando se recusa a sair, o que só acontece com a chegada da polícia militar.
e) Acácio, andarilho, entra em um apartamento de propriedade de Nestor, o qual se encontra vazio e destinado à locação. Embora sua intenção inicial fosse apenas pernoitar no imóvel, Acácio decide fazer do local sua nova moradia.

15 Questão 40998 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, Ensino Médio

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

a) O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
b) Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
e) Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.

16 Questão 41014 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, Ensino Médio

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

20 Questão 41012 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, Ensino Médio

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.
b) A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.
c) O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.
d) O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.
e) Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

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