Questões PROCON SP Concurso com Gabarito

São direitos básicos do consumidor:

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

a) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.
b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
c) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.
e) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.

a) Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a sua execução forçada, nos termos em que ela foi proposta, mediante provocação do PROCON.
b) Os fabricantes e importadores ficam dispensados de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, assim que cessar a fabricação ou importação do produto.
c) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que autorizada por ele.
d) O fornecedor do produto ou serviço não é responsável por falsas promessas realizadas por prepostos ou representantes autônomos.
e) As informações de embalagem nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.

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