Questões PROCON SP Concurso com Gabarito

14 Questão 450630 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

15 Questão 609797 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à acessibilidade, é correto afirmar que

a) acesso fechado, acesso aberto by-pass e acervo aberto com livre acesso, são formas de acesso em bibliotecas.
b) o sistema de acesso by-pass inviabiliza a entrada de usuários deficientes, portadores de cadeira de rodas.
c) o sistema de autoatendimento deve ser descartado em caso de usuários deficientes físicos.
d) o acesso fechado ao acervo físico é um sistema em extinção, por ser incompatível com os objetivos das bibliotecas do século XXI.
e) o acesso by-pass foi desenvolvido para usuários portadores de deficiência visual.

16 Questão 449965 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

a) o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
b) o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
c) uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.
d) aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
e) o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

17 Questão 651271 | Códigos de Ética, Código de Ética do Profissional de Secretariado, Secretário, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o Código de Ética Profissional de Secretariado, no Capítulo III – art. 5.º –, constitui-se como um dos deveres fundamentais do profissional de secretariado:

a) ser proativo em seus pronunciamentos e tomada de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.
b) ser combativo em seus pronunciamentos, argumentações e nas tomadas de decisões do departamento.
c) ser proativo em seus pronunciamentos, projetos e negociações junto ao executivo e demais departamentos.
d) ser transparente, aberto e combater de forma incansável o exercício legal da profissão.
e) ser um profissional aberto ao diálogo, combativo na tomada de decisões, considerando a profissão como um meio para o sucesso na carreira.

18 Questão 449813 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

19 Questão 450433 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

20 Questão 450650 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

São práticas abusivas:

a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

Questões de Concurso: PROCON SP

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