Questões PM MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.

13 Questão 817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.
c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

15 Questão 816822 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial, PM MG, FCC, Ensino Médio

A Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assevera ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IV – prioridade no recebimento do seguro-desemprego.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.

16 Questão 816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

17 Questão 816447 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:

a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
c) As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.
d) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

18 Questão 816213 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Oficial, PM MG, FCC, Ensino Médio

No que concerne à Lei n. 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A demissão é uma das sanções penais previstas na lei.
b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
c) A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

19 Questão 815664 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Oficial, PM MG, FCC, Ensino Médio

No que concerne à Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
d) Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

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