Questões PM DF Concurso com Gabarito

14 Questão 240683 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

15 Questão 239365 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a) Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.
b) Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.
c) Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
d) O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.
e) Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

16 Questão 240166 | Direito Penal Militar, Penas, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.
b) A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.
c) A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.
d) A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.
e) Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

17 Questão 239111 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

18 Questão 240426 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

a) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.
b) não cabe transação penal nos crimes ambientais.
c) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.
e) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

19 Questão 240383 | Informática, Internet, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Intranet é o nome dado a uma rede de computadores privada que utiliza protocolos e outras tecnologias próprias da Internet. Aplicações como abertura de chamados técnicos, atualizações de dados funcionais e acesso a notícias internas podem ser disponibilizadas na intranet de uma empresa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito de uma intranet.

a) A venda de produtos via Web é disponibilizada por meio da intranet de uma empresa.
b) Os jornais e as revistas de circulação nacional têm usado a intranet como meio de divulgação via Web.
c) A troca de mensagens de correio eletrônico depende do acesso à intranet da empresa.
d) As aplicações da intranet são de acesso restrito dos colaboradores de uma empresa.
e) Os home bankings são exemplo de aplicações seguras das intranets.

20 Questão 239133 | Direito Constitucional, Presidente da República, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

a) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.
b) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.
c) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
d) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
e) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

Questões de Concurso: PM DF

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