Questões PGE SC Concurso com Gabarito

22 Questão 228227 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

a) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
b) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
c) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
d) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
e) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

23 Questão 224000 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

a) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
b) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
c) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
d) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
e) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

24 Questão 223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

25 Questão 179319 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos confitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afrma que o direito, como objeto, comporta a investigação flosófca, metodológica e lógica - formal das normas, ele entende que, “desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento”.

Essa defnição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito , é classifcada pelo autor como:

a) zetética analítica pura.
b) zetética analítica aplicada.
c) zetética empírica aplicada.
d) zetética empírica analítica.
e) zetética empírica pura.

26 Questão 225851 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

1. banco de horas mensal.

2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

3. troca do dia de feriado.

4. participação nos lucros ou resultados da empresa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

27 Questão 453815 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

a) O prazo máximo de validade das convenções e acordos coletivos é de 4 (quatro) anos.
b) As Convenções e os Acordos entrarão em vigor na data de sua publicação.
c) Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
d) Em decorrência do direito à sindicalização, pode o servidor público negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) Em decorrência do princípio da autonomia da vontade e da primazia da realidade, prevalecerão as disposição pactuadas no contrato individual de trabalho quando contrariem normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

28 Questão 227588 | , Improcedência Liminar do Pedido, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

29 Questão 221460 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

30 Questão 180286 | Direito Civil, Ausência, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre a ausência, é correto afrmar:

a) Todos os sucessores provisórios do ausente deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens do ausente sob sua posse.
b) Todos os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
c) Apenas os herdeiros testamentários, uma vez provada essa qualidade, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente durante a sucessão provisória.
d) Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão defnitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub - rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
e) Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão apenas os herdeiros necessários requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Questões de Concurso: PGE SC

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