Questões PGE SC Concurso com Gabarito

1 Questão 228156 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2 Questão 174661 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

a) A primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.
b) A segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.
c) A terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.
d) A primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.
e) A primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

3 Questão 228626 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao questionamento acima.

( ) João promover a denunciação da lide a Pedro.

( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.

( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.

( ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.

( ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • V • F
b) V • V • F • V • F
c) V • F • F • F • V
d) F • V • F • F • F
e) F • F • V • V • V

4 Questão 175255 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Pontes de Miranda buscou a construção de uma ciência positiva do direito que se vinculasse ao mundo real dos fatos. Para ele, ela é entendida como a “sistematização dos conhecimentos positivos das relações sociais, como função do desenvolvimento geral das investigações científcas em todos os ramos do saber”.

Em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito , o pensador divide a ciência do direito em:

a) prática, empírica e técnica.
b) teorética, histórica e técnica.
c) teorética, empírica e metodológica.
d) teorética, abstrata e metodológica.
e) prática, histórica e metodológica.

5 Questão 179825 | Direito Penal, Crimes contra a família, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

a) É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.
b) Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.
c) A concessão do perdão judicial a quem registrasse flho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.
d) Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.
e) É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

6 Questão 220817 | , Pressupostos Processuais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

a) Não há qualquer defeito processual a ser considerado.
b) Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.
c) Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.
d) Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.
e) É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.

7 Questão 454568 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Com relação à organização sindical, a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe:

a) Os sindicatos possuem natureza de pessoa jurídica de direito público.
b) Os sindicatos, pelas atividades representativas que exercem, são classificados como entidades sindicais de grau superior.
c) As federações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) sindicatos e terão sede na Capital da República.
d) Categoria profissional diferenciada é aquela cujos interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituem o vínculo social básico.
e) É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

9 Questão 178519 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Hans Kelsen afrmou que a teoria pura do direito é uma teoria geral do direito positivo. Para ele, o Direito é “uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comporta- mento humano”. Com o termo norma, Kelsen buscou signifcar algo que “deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira”

Na obra Teoria Pura do Direito , que leva o mesmo nome da teoria de Kelsen, o autor afrma que essa teoria pura busca única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto, ou seja:

a) o que é e como é o Direito.
b) como deve ser o Direito.
c) como deve ser feito o Direito.
d) como deve ser feita a política do Direito.
e) como ocorre a relação entre o Direito e as demais áreas do saber.

10 Questão 223782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

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