Questões PGE RR Concurso com Gabarito

21 Questão 227336 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

22 Questão 228264 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

A respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que

a) não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.
e) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

23 Questão 224189 | Direito Econômico Financeiro, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

a) a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento.
b) as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente.
c) o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio.
d) o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.
e) é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

27 Questão 226831 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

a) Independentemente de manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal.
b) O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento.
c) É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecêla inicialmente.
d) Havendo pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será inepta.
e) Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

28 Questão 227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

a) cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
b) cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
c) cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
d) cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
e) não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

29 Questão 227167 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

a) supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
b) publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
c) autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
d) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
e) eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

30 Questão 225611 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.
c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.
d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.

Questões de Concurso: PGE RR

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