Questões PGE RR Concurso com Gabarito

11 Questão 221454 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

12 Questão 225562 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

a) autonomia funcional e administrativa.
b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

13 Questão 226626 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

14 Questão 228615 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:

a) O divisor para cálculo do salário hora do empregado que trabalha em jornada de 6 (seis) horas é 220.
b) O repouso de 10 (dez) minutos para o digitador é dedutível da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 (oito) horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos.
c) Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina, higiene e segurança do trabalho.
d) O limite legal de intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho efetivo.
e) O limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender as exigências relativas a refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de prorrogação de jornada.

15 Questão 223302 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso.
b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação.
c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente.
d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão.
e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

16 Questão 228115 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

a) os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.
b) os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.
c) o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.
d) os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.
e) os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

19 Questão 228593 | Direito Econômico Financeiro, LRF, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de

a) dívida pública consolidada ou fundada.
b) operação de crédito.
c) dívida pública mobiliária.
d) refinanciamento de dívida.
e) dívida pública garantida.

20 Questão 227843 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

a) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
b) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
c) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.
d) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
e) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada não gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

Questões de Concurso: PGE RR

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