Questões PGE RO Concurso com Gabarito

41 Questão 223688 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

a) a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.
b) a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.
c) mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.
d) o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.
e) o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

43 Questão 224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
b) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.
c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.
d) Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

44 Questão 227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

46 Questão 420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

47 Questão 228268 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

a) o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.
b) a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.
c) os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.
d) a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.
e) o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

49 Questão 224743 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:

a) Se a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
b) Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.
c) O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
d) Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado, na área urbana ou rural, o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e as 5 (cinco) horas.
e) Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

50 Questão 228384 | Direito Ambiental, Zoneamento Ecológico Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

a) é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
b) os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
d) as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
e) para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nov Subzonas.

Questões de Concurso: PGE RO

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