Questões PGE PI Concurso com Gabarito

11 Questão 434179 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
b) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
c) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
d) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
e) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

12 Questão 221237 | Direito Agrário, Procurador, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

a) propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.
b) média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.
c) pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais
d) minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar.
e) latifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

13 Questão 470283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

a) A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
b) A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural ? quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária ? ou legal ? quando expressamente determinada por lei ?, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
c) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
d) A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
e) A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

14 Questão 222889 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

a) Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b) As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c) As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d) A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindo- se, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

15 Questão 223399 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

17 Questão 225879 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

18 Questão 223371 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Procurador, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

a) O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.
b) Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.
c) Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.
d) Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.
e) Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.

19 Questão 468238 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
b) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
c) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
d) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
e) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

20 Questão 224957 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

a) dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.
b) da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
c) do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.
d) da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.
e) dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

Questões de Concurso: PGE PI

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