Questões PGE PE Concurso com Gabarito

32 Questão 52267 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

34 Questão 52275 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

36 Questão 52320 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
b) Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.
c) A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.
d) É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
e) Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

37 Questão 52303 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

a) diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.
b) majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.
c) estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.
d) fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.
e) confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

38 Questão 52274 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

a) O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
b) A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
c) A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
d) A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
e) A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

Questões de Concurso: PGE PE

Confira aqui questões de PGE PE para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!