Questões PGE MT Concurso com Gabarito

32 Questão 222225 | Direito Agrário, Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

33 Questão 422390 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

a) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
b) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
c) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
d) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
e) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

35 Questão 226621 | Direito Agrário, Terras indígenas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

a) São de domínio da União.
b) As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.
c) É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.
d) É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.
e) É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

36 Questão 221696 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

a) denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.
b) chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.
c) nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
d) chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.
e) denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

38 Questão 432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

40 Questão 228633 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

Questões de Concurso: PGE MT

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