Questões PGE MT Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 809145 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação pública.

12 Questão 807280 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

13 Questão 806601 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
b) No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.
c) São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.
d) A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.
e) A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

14 Questão 806530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

15 Questão 805713 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

16 Questão 783662 | Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Superior

Para homologação e integração de estações GPS ao Sistema Geodésico Brasileiro - SGB, faz-se necessário que sejam obedecidos critérios técnicos definidos pelo IBGE - Diretoria de Geociências - Coordenação de Geodésia, entre eles,

a) deverão ser observados 6 seções para determinar a estação.
b) o intervalo mínimo, entre as seções, deverá ser de 2 horas.
c) o intervalo máximo, entre as seções, deverá ser de 24 horas.
d) deverão ser observadas 4 seções para determinação da estação.
e) o intervalo máximo, entre as seções, deverá ser de 72 horas.

18 Questão 783639 | Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Superior

As técnicas de filtragem utilizadas em imagens de satélite são transformações da imagem pixel a pixel, que não dependem apenas do nível de cinza de um determinado pixel, mas também do valor dos níveis de cinza dos pixels vizinhos. Sobre os tipos de filtro, é correto afirmar:

a) os lineares suavizam e realçam detalhes da imagem e minimizam efeitos de ruído, sem alterar a média da imagem.
b) os morfológicos não exploram as propriedades geométricas dos sinais (níveis de cinza da imagem).
c) os de detecção de borda suavizam/realçam bordas alterando a média da imagem, porém não são capazes de minimizar/ realçar ruídos.
d) os do tipo radar devem manter o valor médio do retorno do radar (backscatter), não necessitando preservar as bordas presentes na imagem e as informações de textura.
e) o de Frost é um tipo de filtro morfológico.

19 Questão 783608 | Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Superior

Sobre o planejamento urbano, é correto afirmar:

a) Não possui instrumentos que favorecem o estudo da dinâmica populacional dos Municípios brasileiros.
b) As alterações da paisagem não fazem parte do planejamento urbano.
c) As análises espaciais de diversas naturezas como a densidade populacional não geram subsídios para o planejamento urbano, pois são processadas para estudos distintos dos almejados pelos gestores públicos.
d) O Estatuto das Cidades não prevê nenhuma variável do planejamento urbano.
e) Os Sistemas de Informação Geográfica - SIG são importantes ferramentas de suporte para o planejamento urbano em função do crescimento acelerado das cidades que modifica o seu espaço em um curto período de tempo.

Questões de Concurso: PGE MT

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