Questões PGE DF Concurso com Gabarito

11 Questão 811617 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

a) deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.
b) é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
c) pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.
d) deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.
e) deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

12 Questão 809848 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fezse necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei no 9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.
b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.
c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.
d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
e) A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

13 Questão 809176 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

a) No Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.
b) No Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.
c) No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.
d) No Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.
e) Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

14 Questão 809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

15 Questão 805214 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

16 Questão 794132 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES, Ensino Médio

Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.

a) Ao deparar-se com uma crítica da imprensa, um servidor público demonstrou um grau de tolerância maior que um cidadão comum, atuando com sobriedade e moderação no trato com o público.
b) Ao receber uma determinação de seu superior hierárquico, o servidor público não deu cumprimento à mesma por não ser sua obrigação ou responsabilidade.
c) Ao ser designado para um cargo para o qual não tinha aptidão, o servidor público imediatamente prontificou-se a aceitar, com base na legalidade e no privilégio do exercício da função.
d) Ao deparar-se com um processo administrativo interno, um servidor público optou pela adequação da solução legal para um resultado mais justo, ainda que executado em contrariedade aos fins perseguidos pela lei.
e) Um servidor público utilizou-se do veículo oficial de seu órgão para fins particulares, uma vez que o bem estava confiado para o desempenho de suas funções.

17 Questão 793939 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES, Ensino Médio

Assinale a alternativa que estabelece corretamente as características de moral.

a) A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética comportamental definida em regras constitucionais.
b) Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.
c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
d) A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.
e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.

18 Questão 793486 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES, Ensino Médio

De acordo com as regras deontológicas que fundamentam a ética profissional do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor público serão destinados para preservar sua imagem e a cultura social.
b) O servidor público não pode omitir a verdade ou falseála, ainda que contra aos interesses da Administração Pública.
c) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse profissional do servidor público.
d) Como cidadão e integrante da sociedade, a posição que ocupa o servidor público justifica sua omissão contra o bem comum e contra a moralidade.
e) Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios justificam a imprudência no desempenho da função pública, absolvendo uma conduta negligente.

19 Questão 752388 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

As características ambientais de uma região influenciam, direta e indiretamente, na produtividade animal. Assinale a alternativa correta acerta da interação entre genótipo e ambiente.

a) O animal selecionado por um tributo zootécnico terá maior produção sobre qualquer situação ambiental.
b) Independente do potencial genético dos animais, um melhor ambiente sempre proporcionará maior produtividade.
c) Para que o animal possa expressar seu potencial genético, o fator ambiental assume pouca influência.
d) O ambiente não tem nenhuma influencia no potencial genético do animal.
e) Animais respondem melhor produzindo equivalente ao seu potencial genético, quando estão adaptados à um determinado clima.

20 Questão 752342 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

A tecnologia de alimentos é uma ciência mais antiga do que a da nutrição. O hábito alimentar, por efeito das facilidades trazidas pela tecnologia, foi com o passar dos anos sofrendo modificações. No que se refere ao processamento de alimentos, assinale a alternativa correta.

a) A liofilização, também chamada de criodesidratação, é um tipo particular de desidratação por sublimação. Para realizá-la, congela-se o produto, colocando-o em temperatura e pressão parcial de vapor d’água inferiores às do ponto triplo, proporcionando-lhe o calor latente da sublimação.
b) A esterilização pretende destruir os microorganismos patogênicos não-esporulados e/ou reduzir significativamente a microbiota banal.
c) A esterilização pretende destruir os microorganismos patogênicos não-esporulados e/ou reduzir significativamente a microbiota banal.
d) A refrigeração amplia a vida útil dos alimentos durante períodos longos, mas, embora seja eficaz para deter o crescimento da maioria dos microorganismos presentes nos alimentos, permite a multiplicação da microbiota psicrotrófica, que é a prevalente nos alimentos refrigerados.
e) A desidratação osmótica implica a imersão de produtos com alto conteúdo de água em soluções pouco concentradas, havendo a transferência simultânea de massa em contracorrente entre o produto e a solução.

Questões de Concurso: PGE DF

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