Questões de Concurso: PGE AP

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitandose, assim, o negócio.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Na interpretação dos contratos, o sistema jurídico brasileiro adotou a teoria da imprevisão em substituição ao princípio da força obrigatória dos contratos ? pacta sunt servanda ?, permitindo a revisão judicial do negócio, sempre que a execução for mais onerosa que a prevista no contrato ou quando o cumprimento da avença tornar-se impossível, em virtude de caso fortuito ou força maior.

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. O adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar com a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. A omissão da data da inscrição do débito na dívida ativa acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança a ela vinculado, sendo possível, contudo, a substituição da certidão nula, até decisão de primeira instância, devolvido ao sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa. Nesse caso, a defesa poderá versar, também, sobre os demais requisitos obrigatórios do termo de inscrição.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Henrique trabalhava para determinada pessoa jurídica e recebia salário mensal de R$ 5.000,00. Por questões meramente administrativas, a empregadora celebrou acordo com Henrique para que o pagamento de seu salário fosse realizado a cada 45 dias, no valor de R$ 7.500,00. Nessa situação, tendo em vista que, proporcionalmente, não houve redução salarial, é lícita a nova periodicidade de pagamento pactuada.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.