Questões PGE AM Concurso com Gabarito

33 Questão 227287 | Direito Civil, Direito da Empresa, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Nas sociedades empresárias

a) as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.
b) o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
c) os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
d) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
e) é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

34 Questão 465678 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
b) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
c) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
d) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.
e) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.

35 Questão 226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Considera-se petitória a ação

a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

37 Questão 227108 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

a) não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.
b) dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.
c) têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.
d) poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.
e) serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

38 Questão 225423 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

a) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
b) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
c) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
d) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
e) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

39 Questão 431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.
e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

40 Questão 225469 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

Questões de Concurso: PGE AM

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