Questões PGE AM Concurso com Gabarito

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

a) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.
b) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
c) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
d) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
e) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.
b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.
c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.
d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.
e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

No cumprimento de sentença

a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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