Questões PGE AM Concurso com Gabarito

12 Questão 220583 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
d) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
e) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

13 Questão 422673 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.

I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.

II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.

III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.

V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.

Está correto o que se afirma em

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

14 Questão 465676 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
b) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
c) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
d) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.
e) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

15 Questão 807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

16 Questão 432672 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
b) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
c) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
d) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.
e) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

17 Questão 451102 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

a) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
b) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.
c) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
d) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.
e) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.

18 Questão 224116 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

20 Questão 730890 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

a) I e III.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

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