Questões PCDF DF Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 815314 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

a) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
b) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
c) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
d) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
e) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

22 Questão 815244 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

a) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;
b) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;
c) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;
d) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
e) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

24 Questão 813406 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

a) processo administrativo para apuração de infração ambiental;
b) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
c) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
d) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
e) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

25 Questão 813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

27 Questão 812485 | Legislação Federal, Agente Penitenciário, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

No tocante à ética operacional em radiocomunicação, assinale a opção correta.

a) A urbanidade no tom e na maneira de falar são exigidos na operação de comunicações via rádio, o que não impede, em determinadas circunstâncias, a utilização de gírias ou calão, bem como proferir elogios, agradecimentos e despedidas ao iniciar e concluir a transmissão da mensagem.
b) As radiocomunicações devem ser dotadas dos atributos de urbanidade, precisão, rapidez e sigilo.
c) A Central não terá prioridade sobre as estações fixas, móveis e portáteis; os prefixos considerados especiais não terão prioridade sobre as estações fixas, móveis e portáteis, nas solicitações de QTC à Central; as estações móveis e portáteis não terão prioridade, nem mesmo em caráter de emergência, sobre as demais estações.
d) Entre os deveres dos operadores de rádio, está o de atender de pronto todas as chamadas, porém não há necessidade de permanecer no local onde o equipamento de rádio estiver instalado.
e) Quanto à orientação de manuseio dos equipamentos, o operador poderá empreender esforços para consertar o equipamento.

28 Questão 811423 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.

Certo
Errado

29 Questão 811379 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Polícia Civil, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.

Certo
Errado

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