Questões PCDF DF Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820283 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão de Polícia, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.

Certo
Errado

13 Questão 817642 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
b) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;
e) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

15 Questão 817040 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

a) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
b) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;
c) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;
d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;
e) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

16 Questão 816615 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:

a) o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a dez dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado;
b) se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas;
c) na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão;
d) transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-las a particulares;
e) a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias; a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

18 Questão 816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) nenhuma.

19 Questão 815968 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

20 Questão 815490 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
c) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
d) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
e) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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