Questões PC PE Concurso com Gabarito

31 Questão 203139 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

32 Questão 204585 | Direito Penal, Infanticídio, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) Situação hipotética: João, em estado de embriaguez voluntária, motivado por ciúme de sua ex-mulher, matou Paulo. Assertiva: Nessa situação, o fato de João estar embriagado afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
b) Comete o crime de infanticídio a gestante que, não estando sob influência do estado puerperal, mata o nascituro.
c) O perdão judicial será concedido ao autor que tenha cometido crime de homicídio doloso se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
d) De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
e) A qualificadora de feminicídio no crime de homicídio fica caracterizada se o delito for praticado contra a mulher por razões de sua convicção religiosa.

33 Questão 173861 | Direito Penal, Calúnia, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.

a)
A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
b)
A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados.
c)
Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.
d)
Constituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
e)
A fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.

34 Questão 201295 | Raciocínio Lógico, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, IPAD, Ensino Médio

Saulo, Sávio e Sandro são três colegas de infância. Sabe-se que um deles é amigo de todos, o outro é inteligente e o terceiro torce pelo Íbis Futebol Clube. Sabe-se ainda que: 1.Sávio ou Sandro é inteligente, mas não ambos; 2.Saulo ou Sandro é amigo de todos, mas não ambos; 3.Saulo é inteligente ou Sávio torce pelo Íbis Futebol Clube, mas não ocorrem as duas opções simultaneamente; 4.Sandro ou Sávio torce pelo Íbis Futebol Clube, mas não ambos. Podemos afirmar que:

a) Sávio é inteligente e Sandro é amigo de todos.
b) Sandro é amigo de todos e Saulo torce pelo Íbis Futebol Clube.
c) Saulo é amigo de todos e Sávio é inteligente.
d) Saulo é amigo de todos e Sandro é inteligente.
e) Sandro torce pelo Íbis Futebol Clube e Sávio é amigo de todos.

35 Questão 178240 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

a)
CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
b)
As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
c)
A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d)
Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
e)
As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

36 Questão 174859 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial Noções Gerais, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores.

a)
Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo.
b) O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da investigação.
c)
Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.
d)
O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material.
e)
De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as investigações.

37 Questão 173915 | Criminologia, Criminologia Contemporânea: “Bullying”, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

A criminologia reconhece que não basta reprimir o crime, deve-se atuar de forma imperiosa na prevenção dos fatores criminais. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca de prevenção de infração penal.

a)
Para a moderna criminologia, a alteração do cenário do crime não previne o delito: a falta das estruturas físicas sociais não obstaculiza a execução do plano criminal do delinquente.
b)
A prevenção terciária do crime implica na implementação efetiva de medidas que evitam o delito, com a instalação, por exemplo, de programas de policiamento ostensivo em locais de maior concentração de criminalidade.
c)
No estado democrático de direito, a prevenção secundária do delito atua diretamente na sociedade, de maneira difusa, a fim de implementar a qualidade dos direitos sociais, que são considerados pela criminologia fatores de desenvolvimento sadio da sociedade que mitiga a criminalidade.
d)
Trabalho, saúde, lazer, educação, saneamento básico e iluminação pública, quando oferecidos à sociedade de maneira satisfatória, são considerados forma de prevenção primária do delito, capaz de abrandar os fenômenos criminais.
e)
A doutrina da criminologia moderna reconhece a eficiência da prevenção primária do delito, uma vez que ela atua diretamente na pessoa do recluso, buscando evitar a reincidência penal e promover meios de ressocialização do apenado.

38 Questão 173506 | Medicina Legal, Perícia, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos conhecimentos sobre corpo de delito, perito e perícia em medicina legal e aos documentos médico-legais, assinale a opção correta.

a) Perícia é o exame determinado por autoridade policial ou judiciária com a finalidade de elucidar fato, estado ou situação no interesse da investigação e da justiça.
b)
O atestado médico equipara-se ao laudo pericial, para serventia nos autos de inquéritos e processos judiciais, devendo ambos ser emitidos por perito oficial.
c) Perito oficial é todo indivíduo com expertise técnica na área de sua competência incumbido de realizar o exame.
d) É inválido o laudo pericial que não foi assinado por dois peritos oficiais.
e) Define-se corpo de delito como o conjunto de vestígios comprobatórios da prática de um crime evidenciado no corpo de uma pessoa.

39 Questão 172385 | Medicina Legal, Sexologia Forense, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Sexologia forense é o ramo da medicina legal que trata dos exames referentes aos crimes contra a liberdade sexual, além de tratar de aspectos relacionados à reprodução. Acerca do exame médico-legal e dos crimes nessa área, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do infanticídio, são necessários dois aspectos: o estado puerperal e a mãe matar o próprio filho.
b)
O crime de aborto configura-se com a expulsão prematura do feto, independentemente de sua viabilidade e das causas da eliminação.
c)
O crime de abandono de recém-nascidos, que consiste na ausência de cuidados mínimos necessários à manutenção das condições de sobrevivência ou exposição à vulnerabilidade, só estará caracterizado se for cometido pela mãe.
d)
Para se determinar um estupro, é necessário que respostas aos quesitos sobre a ocorrência de conjunção carnal ou ato libidinoso sejam afirmativas: essas ocorrências sempre deixam vestígios.
e)
Para a resposta ao quesito sobre virgindade da paciente, a integridade do hímen pode não ser necessária, desde que outros elementos indiquem que a periciada nunca manteve relação sexual.

40 Questão 175936 | Direito Tributário, Decadência, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

a)
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
b)
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
d)
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e)
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Questões de Concurso: PC PE

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