Questões NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO de Concursos Públicos com Gabarito

31 Q187934 | Ética na Administração Pública, Código de Conduta da Alta Administração Pública, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

Atenção: Esta questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta será instaurado pela Comissão de Ética Pública (CEP), desde que haja indícios suficientes. No processo administrativo em questão,

a) se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no Código, com comunicação apenas ao superior hierárquico do denunciado.
b) a CEP não poderá, de ofício, produzir prova documental.
c) não é possível a solicitação pela CEP, de parecer de especialista, ainda que julgue imprescindível, tendo em vista a celeridade do procedimento.
d) concluídas as diligências necessárias, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de cinco dias.
e) a autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

33 Q187352 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro,a respeito dos embargos do executado, considere:

I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

35 Q186886 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
b) a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
e) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

37 Q186401 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

Compete privativamente ao Presidente da República

a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) decretar e executar a intervenção federal.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

38 Q186389 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

Haverá imunidade tributária para

a) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
b) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.
d) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.
e) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

39 Q186225 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC, Ensino Médio

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

a) a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
b) a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
c) o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.
d) resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.
e) a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

Questões de Concursos Públicos: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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