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Questões de Concurso: Ministério do Desenvolvimento

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21 Questão 739722 | Economia, Demanda, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE, Ensino Superior

A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um fundamento sólido à análise macroeconômica. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Se uma alocação de recursos x constitui um equilíbrio de mercado aos preços p e se todos os consumidores preferem a cesta y à alocação x, então, aos preços p, o valor total da cesta y é superior ao custo total da alocação x.

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22 Questão 401199 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.

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23 Questão 466309 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.

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25 Questão 400582 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE, Ensino Médio

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.

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26 Questão 467046 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF, Ensino Médio

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

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