Questões de Concurso: Ministério do Desenvolvimento

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

Com relação ao sistema operacional Windows e a aplicativos usados nesse ambiente, julgue os itens seguintes. No ambiente Windows, a criação de atalhos no desktop permite o acesso direto a um programa ou arquivo por meio de um ícone, sem que seja necessário utilizar as entradas presentes no botão Iniciar.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

É correto afirmar que:

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.