Questões Ministério Público Estadual PR Concurso com Gabarito

2 Questão 420872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

a) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
b) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
c) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
d) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
e) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

5 Questão 450494 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
d) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

7 Questão 419969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

a) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
b) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
c) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
d) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
e) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

8 Questão 462374 | Direito Penal, Das Penas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas a alternativa II está incorreta.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
e) Apenas a alternativa IV está incorreta.

10 Questão 463880 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Quanto ao tema relativo à separação entre atos preparatórios e de execução, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – A Teoria negativa propõe, em linhas gerais, a negação da possibilidade da limitação, em uma regra geral, entre o que seriam atos preparatórios e atos de execução, devendo tal definição ficar a cargo do julgador no momento da análise de cada caso.

II – A Teoria objetivo-formal propõe que atos de execução são aqueles que demonstram o início da realização dos elementos do tipo penal, ou seja, para se poder falar em início de atos executórios, o agente teria que começar a realizar a ação descrita no verbo núcleo do tipo penal.

III – A teoria objetivo-material afirma que para a definição do início dos atos executórios não se mostra suficiente a realização dos elementos do tipo penal, mas é necessário também que se tenha gerado e esteja presente efetivo perigo para o bem jurídico protegido pela norma.

IV – A Teoria objetivo-individual propõe que a tentativa se iniciaria quando o autor, segundo o seu plano concreto, segundo seu plano delitivo, atua para a concretização do tipo penal pretendido.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e III estão incorretas.
c) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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