Questões Ministério Público Estadual PB Concurso com Gabarito

12 Questão 736636 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

a) julgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.
b) absolverá o acusado.
c) proferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.
d) remeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.
e) remeterá os autos ao Procurador-Geral.

13 Questão 449564 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

a) as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
b) as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
c) o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
d) o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
e) as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

14 Questão 445510 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

a) difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
b) coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
c) individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
d) difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.
e) coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

15 Questão 441096 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE, Ensino Médio

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
e) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

18 Questão 455974 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

a) A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
b) Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
d) É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
e) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

19 Questão 420981 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

A transação, no Código Civil, submete-se a regime

a) contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
b) extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
c) contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
d) extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
e) contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e fraude contra credores.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual PB

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