Questões Ministério Público Estadual PA Concurso com Gabarito

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

a) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
c) as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
d) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
e) as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

a) O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.
b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.
c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.
d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.
e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

De acordo com a Constituição de 1988,

a) são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.
b) as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.
c) os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição
d) somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.
e) o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

a) o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
b) o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
c) o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
d) o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual PA