Questões Ministério Público Estadual PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 527171 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

a) Não poderá o autor intentar de novo a ação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito.
b) Em qualquer hipótese e independente da natureza do objeto litigioso, o juiz deverá realizar audiência para a devida produção de provas.
c) O juiz indicará as provas à instrução do processo em atendimento ao que lhe for requerido pelas partes.
d) No exercício da sua função jurisdicional, o juiz está isento de responsabilidade por perdas e danos.
e) Poderá o juiz reformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua decisão nos casos de apelação decorrente da extinção do processo por força de inépcia da petição inicial.

12 Questão 526593 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

a) Nenhum ato processual poderá ser praticado durante as férias e feriados forenses.
b) O juiz não poderá revogar a tutela liminar concedida mediante justificação prévia.
c) Ao cumprir o seu ofício jurisdicional com a publicação da sentença de mérito não mais poderá o juiz alterá-la.
d) As partes podem, de comum acordo e fundadas em motivo legítimo, reduzir prazos processuais.
e) Ao encerrar a audiência de instrução e julgamento as partes são obrigadas a apresentar memoriais, em prazo fixado pelo juiz, a fim de que ele possa proferir a sentença

13 Questão 441208 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

De acordo com a Constituição de 1988,

a) são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.
b) as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.
c) os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição
d) somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.
e) o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

14 Questão 439392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

a) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
c) dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

15 Questão 438925 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

a) o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.
b) a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.
c) a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.
d) a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.
e) a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

16 Questão 434708 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

a) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b) o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

17 Questão 433894 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

a) pode ser exercido somente na modalidade difusa.
b) pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
c) pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
d) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
e) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

18 Questão 431622 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

a) a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
b) a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
c) o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.
d) o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.
e) a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

20 Questão 430171 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

a) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
c) as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
d) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
e) as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual PA

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