Questões Ministério Público Estadual MG Concurso com Gabarito

22 Questão 449614 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.
b) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

23 Questão 459962 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

a) Crime vago.
b) Crime plurissubsistente.
c) Crime de empreendimento.
d) Crime de impressão.

24 Questão 640659 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas com relação à utilização de buffers para lei-tura e escrita em arquivos:

I. O uso de um buffer para leitura de arquivos tem por objetivo principal diminuir o tempo de acesso para arquivos indexados, e, por isso, sua influência no tempo de acesso a arquivos seqüenciais é insignificante.
II. O uso de buffers para escrita diminui o impacto da fragmentação inter-na no tempo de acesso a arquivos seqüenciais.

A opção CORRETA é:

a) As afirmativas I e II são falsas.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa I é verdadeira.
d) Somente a afirmativa II é verdadeira.

25 Questão 450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

a) É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
b) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
c) É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
d) O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

28 Questão 735730 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

a) A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.
b) Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.
c) A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.
d) Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

30 Questão 737343 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, Ensino Médio

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

a) Por obediência ao princípio da singularidade, não pode a parte manejar recurso em sentido estrito quando cabível apelação, ainda que apenas de parte da decisão se recorra.
b) Em obediência ao princípio da dialeticidade, os tribunais superiores vêm pacificamente reconhecendo a nulidade do julgamento de recursos manejados pela defesa em que não tenham sido apresentadas as respectivas razões.
c) No processo penal, tal qual sucede no processo civil, deve o relator negar seguimento ao recurso cujas razões conflitem com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior.
d) A deserção, no processo penal, pode dar-se nas ações penais públicas como nas privadas, sejam elas propriamente ditas ou subsidiárias.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual MG

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