Questões Ministério Público Estadual AL Concurso com Gabarito

1 Questão 650913 | Ciência Política, Políticas Públicas, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política

a) constitutiva.
b) regulatória.
c) redistributiva.
d) distributiva.
e) intervencionista.

2 Questão 419784 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado.

Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.

A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.

a) Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.
b) Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.
c) Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.
d) É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.
e) Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

8 Questão 420750 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.

No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.

Diante desta situação, Josimar faz jus

a) à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
b) ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
c) ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
d) à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
e) ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.

10 Questão 412458 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

a) Organização dos serviços internos dos ministérios.
b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.
c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.
d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.
e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.

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