Questões MinC Concurso com Gabarito

32 Questão 48659 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

a) São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.
b) Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
c) Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.
d) Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.
e) São pessoas jurídicas de direito privado.

33 Questão 349956 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Arquivologista, MinC, FGV, Ensino Médio

Segundo Heloísa Bellotto, "a organização da memória é posterior ao acontecimento. (...) a memória não é história, mas um substrato bruto, constituído por documentos e outros elementos dispersos." (Bellotto, H. Arquivos Permanentes - Tratamento Documental, FGV, 2005)
De acordo com a autora, a memória é:

I. gerada por dados concretos, interpretados e descritos pelo arquivista;
II. um conjunto de informações e/ou documentos, orgânicos ou não;
III. uma análise crítico-interpretativa e dinâmica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

35 Questão 48954 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

As despesas orçamentárias são classificadas, por natureza, em Despesas Correntes e Despesas de Capital, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 4.320/64. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA.

a) Despesas Correntes são também definidas como Despesas Efetivas, pois reduzem proporcionalmente ao seu valor o patrimônio do ente público que realiza o gasto, são os dispêndios realizados com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas.
b) Enquanto as Despesas de Capital sempre representam a diminuição no patrimônio público realizado ou compromisso assumido, as Despesas Correntes proporcionam mutações patrimoniais também em valores equivalentes aos desembolsos realizados ou compromissos assumidos, representadas por diminuições no ativo ou no passivo.
c) Despesas de Capital, ou Despesas por Mutações Patrimoniais, são aquelas que, em nada afetam o patrimônio do ente público que as realiza, pois elas se constituem em investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida e outras Despesas de Capital.
d) As Despesas Orçamentárias integram os orçamentos cuja execução deve observar o programa anual de trabalho aprovado pela LOA.
e) A Despesa Orçamentária não depende de autorização legislativa para ser realizada e pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

38 Questão 48949 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Celebrado como um liame entre cultura e inclusão, o Vale- Cultura deve começar a ser utilizado em todo pais durante o segundo semestre 2012. Diz respeito ao Vale-Cultura:

a) Possibilitar a todos os trabalhadores brasileiros, com carteira assinada, o benefício de R$ 40,00 mensais para gastos em consumo de bens e serviços culturais.
b) Do valor total do Vale-Cultura, até 10% será descontado do trabalhador e 90% da empresa.
c) Obrigatoriamente a empresa deverá aderir e fornecer o Vale-Cultura, mas o funcionário optará voluntariamente por sua respectiva adesão ou não.
d) O Vale-Cultura poderá ser utilizado nos mais diversos setores do campo cultural.
e) O atendimento somente a trabalhadores que recebam abaixo de cinco salários mínimos.

39 Questão 48665 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

a) improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) gestão fraudulenta.
c) improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) gestão temerária.
e) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

40 Questão 48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
b) é característica presente em todos os atos administrativos.
c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
d) independe de previsão legal.
e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

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