Questões MinC Concurso com Gabarito

1 Questão 376072 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista, MinC, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito das tipologias em relação às políticas públicas.

a) As políticas públicas redistributivas são aquelas que surgem de demandas tópicas, específicas, restritas e de bens divisíveis e de impacto localizado. São caracterizadas por distribuir recursos sem que haja detrimentos de outros grupos ou indivíduos na sociedade.
b) As políticas públicas regulatórias apresentam impactos específicos e individualizados, elevando custos ou reduzindo a possibilidade de ação de agentes privados, embora as decisões alocativas baseiem-se em leis e regulamentos que sejam estabelecidos em termos gerais.
c) As políticas públicas distributivas são aquelas criadas para beneficiar certos grupos em detrimentos a outros. Elas envolvem a realocação de recursos, direitos, poder, etc., de um grupo para outro.
d) Políticas públicas de governo são aquelas formuladas e implementadas que permanecem em vigência mesmo com trocas de governantes e mudanças na administração pública. Um bom exemplo é a política externa brasileira, que tem uma linha central de pensamento.
e) Políticas de extração são aquelas em que há a afirmação de valores por parte da sociedade.

3 Questão 650508 | Ciência Política, Analista, MinC, FGV, Ensino Superior

A respeito das discussões sobre ações afirmativas no Brasil, é correto afirmar que estas consistem em:

a) um mecanismo sociojurídico a fim de viabilizar a harmonia e a paz social, que são seriamente perturbadas quando um grupo social expressivo se vê à margem do processo produtivo e dos benefícios do progresso.
b) um mecanismo jurídico acionado para corrigir distorções sociais provocadas por falhas históricas em relação a um grupo que já não se inclui na contingência de minoria social.
c) um mecanismo social utilizado para suprir demandas jurídicas emergentes das novas formas do processo produtivo causadoras das diferenças sociais.
d) uma política pública e privada visando à absorção, no mercado de trabalho e no meio acadêmico, de pessoas oriundas de classes sociais, etnias, gêneros e credos distintos que tenham sofrido discriminação no processo histórico.
e) uma prática de correção de desigualdades sociais exclusivamente pela criação de cotas no meio acadêmico e no mercado de trabalho.

8 Questão 48956 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

a) Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
b) A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
c) O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
d) Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
e) O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.

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